GESTÃO 2017 | 2020

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

SECRETÁRIA: Andressa Rezende Jardim

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Secretária Andressa Rezende Jardim


Endereço
Av. Presidente Vargas, 212 – Centro
CEP: 35460-000

Telefone
(31) 3571-2512 / 3571-3350 / 98869-2432

E-mail
ag[email protected]

Órgão Relacionados:

IMA – (31) 3571-2388

EMATER – (31) 3571-2021

SIAT – (31) 3571-1360

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Pecuária e Abastecimento:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III.analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. promover o desenvolvimento, através da formulação de instrumentos e mecanismos de apoio ao fomento para os setores da Secretaria, com especial atenção ao abastecimento, feiras e mercados

IX. formular políticas, diretrizes e planos municipais no que se refere ao desenvolvimento econômico e responder pela sua implementação;

X. promover e divulgar o levantamento sistemático da oferta e demanda das atividades das áreas relativas às finalidades desta Secretaria;

XI. manter intercâmbio com entidades públicas e privadas, para o desenvolvimento de planos, programas e projetos de interesse de suas áreas de atuação;

XII. articular-se com órgãos governamentais e com associações de classes produtoras, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a transferência de tecnologia para o setor produtivo do Município;

XIII. promover, juntamente com as entidades de classe, exposições e feiras de natureza industrial, comercial e eventos técnicos, científicos e turísticos;

XIV. estimular a organização de cooperativas de produção e consumo para congregar o micro e pequeno empresário;

XV. participar de estudos, pesquisas e análises visando a proposição de um amplo Plano de Desenvolvimento Econômico do Município;

XVI. promover o reflorestamento, a recuperação da vegetação e a recomposição das áreas assoreadas, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através de projetos que envolvam os diversos segmentos da sociedade;

XVII. incentivar, planejar e apoiar a agricultura, a pecuária e o abastecimento, através de seus próprios recursos ou de convênios com a União e com o Estado;

XVIII. orientar o uso e recuperação do solo, a época adequada do plantio e da colheita, a criação e reprodução de animais;

XIX. fiscalizar, em conjunto com a área competente, os produtos e mercadorias alimentícias, do ponto de vista da qualidade e da validade para consumo;

XX. estimular os agricultores e criadores a se organizarem em cooperativas;

XXI. solicitar à área competente sempre que se fizer necessário, o profissional para a fiscalização dos produtos, principalmente quanto ao uso de agro-tóxicos;

XXII. participar da aprovação para a construção, instalação e funcionamento de unidades industriais, comerciais e de prestação de serviços, antes da liberação dos respectivos alvarás de construção e de licença para funcionamento;

XXIII. entrosar-se com os órgãos federais e estaduais que tratam de assuntos relacionados a sua área de atuação, para celebração de convênios, de planos e projetos que beneficiem o Município com verbas e tecnologia;

XXIV. fiscalizar o Matadouro, o Mercado e as Feiras Livres, promovendo todas as medidas necessárias ao seu bom funcionamento e ao cumprimentos das normas sanitárias.

XXV. fazer cumprir o Código de Postura Municipal, entrosando-se com a Procuradoria Municipal , e com os órgãos Federal e Estadual congêneres;

XXVI.formular políticas, diretrizes e planos municipais no que se refere ao desenvolvimento do comércio e da indústria no Município e responder pela sua implementação;

XXVII. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXVIII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Convênios

EMATER (31) 3571-2021
Convênio

IMA (31) 3571-2388
Convênio

INCRA (31) 3571 3350
Convênio

Diário Oficial da União

ASPRUB

Relatório de Atividades 2013 / 2014.pdf

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