GESTÃO 2017 | 2020

Conselhos Municipais


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Conselhos Municipais


Os conselhos municipais, formados por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, contribuem para a definição dos planos de ação da cidade, através de reuniões periódicas e discussões. Cada conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos.
 
Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. Um exercício de democracia na busca de soluções para os problemas sociais, com benefício da população como um todo. O número de Conselheiros, ou membros titulares varia de acordo com o tipo de Conselho, mas a sua composição é paritária e definida por decreto. Cada conselho é estabelecido a partir de um projeto de Lei, na qual deverá conter as suas competências e representantes, entre outras informações. O mandato e os representantes também variam de acordo com o conselho.

Regimento Interno CODEMA (baixar)
Conselheiros CODEMA (baixar)
Calendário anual do CODEMA (baixar)


Pauta Reunião Ordinária CODEMA 25-05-18 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 29-06-18 (baixar)
Pauta Reunião Extraordinária CODEMA 13-07-18 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 31-08-18 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 05-10-18 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 30-11-18 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 21-12-18 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 22-02-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 29-03-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 31-05-19 (baixar)
Pauta Reunião Extraordinária CODEMA 19-06-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 03-07-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 30-08-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 27-09-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 25-10-19 (baixar)
Pauta Reunião Ordinária CODEMA 29-11-19 (baixar)

Ata 1ª Reunião Extraordinária CODEMA 19.06.19 (baixar)
Ata 1ª Reunião Ordinária CODEMA 22.02.19 (baixar)
Ata 2ª Reunião Ordinária CODEMA 29.03.19 (baixar)
Ata 3ª Reunião Ordinária  CODEMA 31.05.19 (baixar)
Ata 4ª Reunião Ordinária CODEMA 03.07.19 (baixar)
Ata 5ª Reunião Ordinária CODEMA 30.08.2019 (baixar)
Ata 6ª Reunião Ordinária CODEMA 27.09.2019 (baixar)
Ata 7ª Reunião Ordinária CODEMA 25.10.2019 (baixar)

 

 

 

Confira abaixo todos os conceitos e definições sobre os objetos sujeitos a vigilância sanitária

Medicamentos são produtos especiais elaborados com a finalidade de diagnosticar, prevenir, curar doenças ou aliviar seus sintomas, sendo produzidos com rigoroso controle técnico para atender às especificações determinadas pela Anvisa. O efeito do medicamento se deve a uma ou mais substâncias ativas com propriedades terapêuticas reconhecidas cientificamente, que fazem parte da composição do produto, denominadas fármacos, drogas ou princípios ativos. Os medicamentos seguem a normas rígidas para poderem ser utilizados, desde a sua pesquisa e desenvolvimento, até a sua produção e comercialização.

IMPORTANTE

Para que os medicamentos tenham o efeito desejado, eles devem ser usados de forma correta e com orientação médica e farmacêutica.

TIPOS DE MEDICAMENTOS

MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS: são os medicamentos que produzem efeitos contrários aos da doença. São os mais usados e receitados pelos profissionais de saúde. Pode-se dizer que são os mais usados em todo o mundo.

MEDICAMENTOS CONTROLADOS: são medicamentos de controle especial que exige receituário próprio, de cor amarela ou azul, com cópia e retenção de uma via.

Atenção quanto ao preenchimento da receita: se houver erros ou se for utilizado o formulário incorreto, a venda do medicamento poderá ser recusada.

O Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial contém as regras sobre comércio e uso de entorpecentes e psicotrópicos e é estabelecido por portarias do Ministério da Saúde, que devem ser revisadas periodicamente.

MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA (DE MARCA): é o medicamento que pode ser copiado por outros fabricantes depois de vencida a patente, que é o direito de propriedade do laboratório que o desenvolveu e testou antes de colocá-lo no mercado. Geralmente o medicamento de referência está há bastante tempo no mercado e tem marca comercial bem conhecida. Ele é chamado de referência porque qualquer outro fabricado com o mesmo princípio ativo deve apresentar as mesmas propriedades dele, ou seja, deve fazer o mesmo efeito.

MEDICAMENTO GENÉRICO: é aquele que tem as mesmas propriedades do medicamento de referência comprovadas por testes de bioequivalência. Por isso os genéricos são considerados intercambiáveis com os de referência, o que quer dizer que o paciente pode usar tanto um como o outro. O medicamento genérico não tem nome fantasia, só o da substância que é o seu princípio ativo. Na rede pública de saúde, os médicos têm de receitar os remédios pelo nome do princípio ativo. Na embalagem, eles são identificados por uma tarja amarela, sobre a qual é impressa uma letra G bem evidente e a inscrição Medicamento Genérico.

Fique atento:

  • Peça ao médico que receite os remédios pelo nome genérico;
  • Se o médico insistir em determinada marca, peça explicações claras sobre isso;
  • Compre os medicamentos em farmácias de confiança e com o farmacêutico presente;
  • Na farmácia, não aceite qualquer substituição. Um medicamento de referência pode ser substituído pelo genérico equivalente, mas não aceite um similar, que também pode ter nome de marca, mas não há comprovação de equivalência, como no caso do genérico. Só o farmacêutico responsável está autorizado a substituir um remédio receitado por outro equivalente. Em último caso, só aceite uma substituição depois de ouvir o médico.

MEDICAMENTOS SIMILARES: são aqueles que usam um nome comercial ou marca, contêm o mesmo princípio ativo do medicamento de referência, a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação de medicamento de referência anteriormente registrado no país. Não podem ser intercambiáveis com o medicamento de referência por não ter passado por testes de bioequivalência, como acontece com o genérico. Desde setembro de 2001, os medicamentos similares têm de usar uma marca fantasia e não mais a do princípio ativo para não ser confundidos com os genéricos. A Anvisa divulga informações a respeito de medicamentos similares eventualmente retirados do mercado, por não atender a exigências da legislação, no site www.anvisa.gov.br/divulga/noticias. Como identificar pela embalagem os três tipos de medicamentos (referência, genérico e similar)?

  • Referência: este é um produto de marca e tem um nome comercial, normalmente com logotipo específico.
  • Genérico: o nome do produto será sempre um princípio ativo e nunca um nome comercial. A sigla que caracteriza a embalagem é a letra “G” (da palavra genérico) em amarelo.
  • Similar Equivalente: este é um produto de marca e tem um nome comercial, geralmente, parecido com o nome do medicamento de referência. A sigla que caracteriza a embalagem são as letras “EQ” (de equivalente).
É seguro trocar o medicamento de referência pelo genérico ou pelo similar, ou seja, eles são intercambiáveis?

MEDICAMENTOS DE VENDA LIVRE: Os medicamentos que não têm nenhuma tarja são os considerados de venda livre. Em geral são os utilizados para aliviar sintomas leves e passageiros, como os analgésicos (combatem a dor), antitérmicos (para febre), antidiarreicos (para diarreias) e os anti-heméticos (para ânsia e vômito).

MEDICAMENTOS FITOTERÁPICOS: são os que têm princípio ativo extraído de plantas. São também cada vez mais utilizados.

Os medicamentos fitoterápicos devem cumprir todas as exigências legais e sanitárias, como apresentar informações corretas, claras e precisas e em língua portuguesa sobre características, qualidade, quantidade, origem, composição, validade, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do consumidor.

MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS: tem origem na tintura mãe ou matriz. Esta substância é submetida a um processo chamado de dinamização (diluição e agitações sucessivas), desaparecendo as suas moléculas e ficando apenas a energia da substância impressa nas moléculas de água e álcool que são os diluentes universais dos medicamentos homeopáticos.

Assim como os demais medicamentos, os medicamentos homeopáticos devem apresentar e cumprir as exigências legais e sanitárias. Portanto, devem obrigatoriamente apresentar informações, entre outras, sobre prazo de validade, composição, farmacêutico responsável, indicação completa do fornecedor e quantidade.

A venda, em geral, se efetiva em farmácias magistrais, através da manipulação ou preparação do produto "aviando-se a receita médica" para aquele paciente, sendo necessária a identificação do seu nome na embalagem do produto.

Atuam de forma contrária dos medicamentos alopáticos. Ou seja: o princípio da homeopatia é tratar o doente com substâncias que causam os mesmos sintomas da doença, só que em doses muito pequenas. A homeopatia já é bastante utilizada atualmente e faz parte dos meios de tratamento oferecidos pelo SUS. Mais informações no site da Associação Paulista de Homeopatia (www.aph.org.br).

MEDICAMENTOS IMPORTADOS: o medicamento regularmente importado deve apresentar, em língua portuguesa, todas as informações sobre suas características. Entre elas: qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazo de validade e riscos à saúde e à segurança dos consumidores.

O importador deve estar claro e corretamente identificado, bem como suas formas de contato. Ele é responsável pelo produto que coloca no mercado e, em caso de acidente de consumo, deverá indenizar o consumidor. Além disso, é também de sua responsabilidade traduzir corretamente todas as informações da rotulagem e da bula do medicamento.

CUIDADO: Quando você navega pela internet, pode ser seduzido pela publicidade de vitaminas ou outros medicamentos de venda livre. Esse tipo de compra é arriscado, estimula a automedicação e coloca em risco a sua saúde.

Atenção! Quando o fornecedor estrangeiro tem filial no Brasil ou a marca do produto ou do serviço está presente no País, o consumidor pode reivindicar seus direitos diretamente à filial do fornecedor ou à empresa detentora da marca no Brasil. Já existe decisão do Superior Tribunal de Justiça, condenando uma empresa nacional a indenizar um consumidor que enfrentou problemas com um produto da mesma marca adquirido no exterior.

MEDICAMENTOS MANIPULADOS: são aqueles produzidos em farmácia de manipulação ou farmácia magistral. O medicamento manipulado atende a uma prescrição médica específica para aquele paciente, por isso tem um caráter individual.

Esse tipo de medicamento deve apresentar todas as informações sobre suas características: prazo de validade, composição, quantidade ou volume, indicação da farmácia e do farmacêutico responsável pela manipulação do produto, indicações para o uso correto e, em especial, o NOME da pessoa que irá fazer uso do medicamento e o NOME do médico que prescreveu a fórmula a ser manipulada.

O que são e para que servem?

Cosméticos são produtos feitos com substâncias naturais e sintéticas ou suas misturas, para uso externo nas diversas partes do corpo humano, com o objetivo de limpá-los, perfumá-los, alterar sua aparência, corrigir odores corporais, protegê-los ou mantê-los em bom estado.

A Vigilância Sanitária atua na fiscalização das empresas fabricantes, distribuidores, importadores, exportadores e transportadores de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, de acordo com normas próprias e legislações estabelecidas pela ANVISA. Verifica o processo de produção, armazenagem, transporte, técnicas e os métodos empregados até o consumo final desses produtos.

Além disso, recebe e verifica informações sobre a ocorrência de problemas de saúde causados por esse tipo de produto, atuando no controle e avaliação de riscos e, quando necessário, adota medidas corretivas para eliminar, evitar ou minimizar os perigos relacionados a eles.

Quanto ao registro e notificação dos produtos cosméticos, estes são divididos em produtos de grau 1 e produtos de grau 2.

  1. Definição de Produtos Grau 1: são produtos de higiene pessoal cosméticos e perfumes cuja formulação cumpre com a definição adotada no item 1 do Anexo I desta Resolução e que se caracterizam por possuírem propriedades básicas ou elementares, cuja comprovação não seja inicialmente necessária e não requeiram informações detalhadas quanto ao seu modo de usar e suas restrições de uso, devido às características intrínsecas do produto, conforme mencionado na lista indicativa "LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 1" estabelecida no item "I" deste Anexo.
  2. Definição de Produtos Grau 2: são produtos de higiene pessoal cosméticos e perfumes cuja formulação cumpre com a definição adotada no item 1 do Anexo I desta Resolução e que possuem indicações específicas, cujas características exigem comprovação de segurança e/ou eficácia, bem como informações e cuidados, modo e restrições de uso, conforme mencionado na lista indicativa "LISTA DE TIPOS DE PRODUTOS DE GRAU 2" estabelecida no item "II" deste Anexo.

Os critérios para esta classificação foram definidos em função da probabilidade de ocorrência de efeitos não desejados devido ao uso inadequado do produto, sua formulação, finalidade de uso, áreas do corpo a que se destinam e cuidados a serem observados quando de sua utilização.

  1. Água de colônia, Água Perfumada, Perfume e Extrato Aromático
  2. Amolecedor de cutícula (não cáustico)
  3. Aromatizante bucal
  4. Base facial/corporal (sem finalidade fotoprotetora)
  5. Batom labial e brilho labial (sem finalidade fotoprotetora)
  6. Blush/Rouge (sem finalidade fotoprotetora)
  7. Condicionador/Creme rinse/Enxaguatório capilar (exceto os com ação antiqueda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que justifiquem comprovação prévia)
  8. Corretivo facial (sem finalidade fotoprotetora)
  9. Creme, loção e gel para o rosto (sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação)
  10. Creme, loção, gel e óleo esfoliante ("peeling") mecânico, corporal e/ou facial
  11. Creme, loção, gel e óleo para as mãos (sem ação fotoprotetora, sem indicação de ação protetora individual para o trabalho, como equipamento de proteção individual - EPI - e com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância)
  12. Creme, loção, gel e óleos para as pernas (com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância)
  13. Creme, loção, gel e óleo para limpeza facial (exceto para pele acnéica)
  14. Creme, loção, gel e óleo para o corpo (exceto os com finalidade específica de ação antiestrias, ou anticelulite, sem ação fotoprotetora da pele e com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância)
  15. Creme, loção, gel e óleo para os pés (com finalidade exclusiva de hidratação e/ou refrescância)
  16. Delineador para lábios, olhos e sobrancelhas
  17. Demaquilante
  18. Dentifrício (exceto os com flúor, os com ação antiplaca, anticárie, antitártaro, com indicação para dentes sensíveis e os clareadores químicos)
  19. Depilatório mecânico/epilatório
  20. Desodorante axilar (exceto os com ação antitranspirante)
  21. Desodorante colônia
  22. Desodorante corporal (exceto desodorante íntimo)
  23. Desodorante pédico (exceto os com ação antitranspirante)
  24. Enxaguatório bucal aromatizante (exceto os com flúor, ação anti-séptica e antiplaca)
  25. Esmalte, verniz, brilho para unhas
  26. Fitas para remoção mecânica de impureza da pele
  27. Fortalecedor de unhas
  28. Kajal
  29. Lápis para lábios, olhos e sobrancelhas
  30. Lenço umedecido (exceto os com ação anti-séptica e/ou outros benefícios específicos que justifiquem a comprovação prévia)
  31. Loção tônica facial (exceto para pele acneica)
  32. Máscara para cílios
  33. Máscara corporal (com finalidade exclusiva de limpeza e/ou hidratação)
  34. Máscara facial (exceto para pele acneica, peeling químico e/ou outros benefícios específicos que justifiquem a comprovação prévia)
  35. Modelador/fixador para sombrancelhas
  36. Neutralizante para permanente e alisante
  37. Pó facial (sem finalidade fotoprotetora)
  38. Produtos para banho/imersão: sais, óleos, cápsulas gelatinosas e banho de espuma
  39. Produtos para barbear (exceto os com ação anti-séptica)
  40. Produtos para fixar, modelar e/ou embelezar os cabelos: fixadores, laquês, reparadores de pontas, óleo capilar, brilhantinas, mousses, cremes e géis para modelar e assentar os cabelos, restaurador capilar, máscara capilar e umidificador capilar
  41. Produtos para pré-barbear (exceto os com ação anti-séptica)
  42. Produtos pós-barbear (exceto os com ação anti-séptica)
  43. Protetor labial sem fotoprotetor
  44. Removedor de esmalte
  45. Sabonete abrasivo/esfoliante mecânico (exceto os com ação anti-séptica ou esfoliante químico)
  46. Sabonete facial e/ou corporal (exceto os com ação anti-séptica ou esfoliante químico)
  47. Sabonete desodorante (exceto os com ação anti-séptica)
  48. Secante de esmalte
  49. Sombra para as pálpebras
  50. Talco/pó (exceto os com ação anti-séptica)
  51. Xampu (exceto os com ação antiqueda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que justifiquem a comprovação prévia)
  52. Xampu condicionador (exceto os com ação antiqueda, anticaspa e/ou outros benefícios específicos que justifiquem comprovação prévia)

Observação: As exceções mencionadas no item "I) Lista de Tipo de Produtos de Grau 1" caracterizam os produtos de Grau 2.

Fonte: Anexo II da RDC 211/05

  1. Água oxigenada 10 a 40 volumes (incluídas as cremosas exceto os produtos de uso medicinal)
  2. Antitranspirante axilar
  3. Antitranspirante pédico
  4. Ativador/ acelerador de bronzeado
  5. Batom labial e brilho labial infantil
  6. Bloqueador Solar/anti-solar
  7. Blush/ rouge infantil
  8. Bronzeador
  9. Bronzeador simulatório
  10. Clareador da pele
  11. Clareador para as unhas químico
  12. Clareador para cabelos e pêlos do corpo
  13. Colônia infantil
  14. Condicionador anticaspa/antiqueda
  15. Condicionador infantil
  16. Dentifrício anticárie
  17. Dentifrício antiplaca
  18. Dentifrício antitártaro
  19. Dentifrício clareador/ clareador dental químico
  20. Dentrifrício para dentes sensíveis
  21. Dentifrício infantil
  22. Depilatório químico
  23. Descolorante capilar
  24. Desodorante antitranspirante axilar
  25. Desodorante antitranspirante pédico
  26. dorante de uso íntimo
  27. Enxaguatório bucal antiplaca
  28. Enxaguatório bucal anti-séptico
  29. Enxaguatório bucal infantil
  30. Enxaguatório capilar anticaspa/antiqueda
  31. Enxaguatório capilar infantil
  32. Enxaguatório capilar colorante / tonalizante
  33. Esfoliante "peeling" químico
  34. Esmalte para unhas infantil
  35. Fixador de cabelo infantil
  36. Lenços Umedecidos para Higiene infantil
  37. Maquiagem com fotoprotetor
  38. Produto de limpeza/ higienização infantil
  39. Produto para alisar e/ ou tingir os cabelos
  40. Produto para área dos olhos (exceto os de maquiagem e/ou ação hidratante e/ou demaquilante)
  41. Produto para evitar roer unhas
  42. Produto para ondular os cabelos
  43. Produto para pele acneica
  44. Produto para rugas
  45. Produto protetor da pele infantil
  46. Protetor labial com fotoprotetor
  47. Protetor solar
  48. Protetor solar infantil
  49. Removedor de cutícula
  50. Removedor de mancha de nicotina químico
  51. Repelente de insetos
  52. Sabonete anti-séptico
  53. Sabonete infantil
  54. Sabonete de uso íntimo
  55. Talco/amido infantil
  56. Talco/pó anti-séptico
  57. Tintura capilar temporária/progressiva/permanente
  58. Tônico/loção Capilar
  59. Xampu anticaspa/antiqueda
  60. Xampu colorante
  61. Xampu condicionador anticaspa/antiqueda
  62. Xampu condicionador infantil
  63. Xampu infantil

 Fonte: Anexo II da RDC 211/05

Áreas de atuação da Vigilância Sanitária

A Vigilância de Alimentos desenvolve atividades que visam o controle da qualidade dos alimentos comercializados no município de Brumadinho, tendo em vista a preservação e a promoção da saúde da população.

Atua nas seguintes áreas: Comércio

A INSPEÇÃO SANITÁRIA para concessão de alvará sanitário é de competência das vigilâncias sanitárias dos municípios, com suporte quando necessário pela Regional, para:

  • Estabelecimentos Prestadores de Serviços de Alimentação: Cantinas, bufês, comissárias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, delicatéssens (doceria), lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, rotisserias e congêneres;
  • Estabelecimentos de Comércio de Produtos de Origem Animal e seus Derivados: Açougues, Casa de Carnes, Peixarias, etc.;
  • Veículo de Transporte de Alimentos: Caminhões, motos etc.;
  • Barracas, Bancas, Quitandas, Quiosques e Congêneres
  • Comércio Ambulante de Alimentos: Vistoriar feiras livres, festividades, logradouros públicos e ambulantes.
Indústria de alimentos

A INSPEÇÃO SANITÁRIA para concessão de alvará sanitário também é de competência das vigilâncias sanitárias municipais, quando pactuado com a DIVS, ou da Regional de Saúde, com suporte da DIVS quando solicitado pelas Vigilâncias Sanitárias ou outros órgãos.

É de atribuição e competência da Vigilância Sanitária a Inspeção Sanitária nas indústrias:

  • Água Mineral Natural/Água Natural/Água Adicionada de Sais;
  • Açúcares e produtos para adoçar;
  • Aditivos e Aromas; Adoçante Dietético;
  • Alimentos com Alegação de Propriedade Funcional e ou de Saúde;
  • Alimentos Infantis;
  • Alimentos para Controle de Peso;
  • Alimentos para Dietas com Restrição de Nutrientes;
  • Alimentos para Dietas com Ingestão Controlada de Açúcares;
  • Alimentos para Nutrição Enteral;
  • Alimentos para Gestantes e Nutrizes;
  • Alimentos para Idosos;
  • Alimentos para Praticantes de Atividade Física;
  • Alimentos adicionados de nutrientes essenciais;
  • Amendoim e Derivados;
  • Balas, bombons e gomas de mascar;
  • Café, chá, erva-mate e produtos solúveis;
  • Coadjuvantes de Tecnologia;
  • Chocolates e produtos de cacau;
  • Enzimas e preparações enzimáticas;
  • Embalagens para alimentos;
  • Especiarias, temperos e molhos;
  • Frutas e/ou Hortaliças em Conserva;
  • Gelados Comestíveis;
  • Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo;
  • Novos Alimentos e ou Novos Ingredientes;
  • Óleos vegetais, gorduras vegetais e creme vegetal;
  • Palmito em Conserva;
  • Produtos de origem vegetal, produtos de cereais, amidos, farinhas, farelos;
  • Gelo;
  • Produtos proteicos de origem vegetal;
  • Produtos de vegetais;
  • Produtos de frutas e cogumelos comestíveis;
  • Sal para Consumo Humano;
  • Sal Hipossódico/Sucedâneos do Sal;
  • Substâncias Bioativas e Probióticos Isolados com Alegação de Propriedade Funcional e ou de Saúde;
  • Suplemento Vitamínico e ou Mineral.

É de atribuição e competência dos órgãos da Agricultura a Inspeção Sanitária (SIF/SIE/SIM) nas indústrias fabricantes de:

  • Carnes e derivados;
  • Leite e derivados;
  • Ovos e derivados;
  • Pescados e derivados;
  • Mel e derivados;
  • Bebidas: alcoólicas ou não, liquida ou em pó (exceção para a bebida energética);
  • Polpa de frutas.

Deve ser observado o Art. 6º da Lei Federal Nº 1.283/1950. Art. 6º - “É expressamente proibida, em todo o território nacional, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão.”

Produtos saneantes

Produtos Saneantes, conforme o artigo 3º da Lei 6360/76,  são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:

  1. Inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias;
  2. Raticidas - destinados ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, em domicílios, embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas em sua apresentação;
  3. Desinfetantes - destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes;
  4. Detergentes - destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de uso doméstico.

Os produtos saneantes, por oferecerem risco à saúde, estão sujeitos ao controle da vigilância sanitária e são classificados segundo critério de risco, como produtos de Risco I (sujeitos à Notificação) e Risco II (produtos sujeitos a Registro) , conforme estabelece a RDC 184/2001. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, é o órgão do Ministério da Saúde competente para estabelecer as normas para registro, fabricação, rotulagem, importação, exportação e comércio de produtos saneantes em circulação no país. Somente poderão ser disponibilizados no mercado, os produtos regularmente notificados (Risco I) ou registrados (Risco II) pela ANVISA.

Produtos para saúde são os dispositivos utilizados na realização de procedimentos médicos, odontológicos, fisioterápicos ou de estética, empregados para diagnóstico, tratamento e monitoração de pacientes e que não utilizam meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo, entretanto, ser auxiliado em suas funções por tais meios.

Estão incluídos neste conjunto os:

  • Equipamentos de uso em saúde como: Equipamento de ressonância magnética, tomógrafo, eletrocardiógrafo, equipamento de ultra-som, aparelho de raios-X, eletroestimulador, câmara de bronzeamento artificial, marcapasso cardíaco e bicicleta ergométrica.
  • Materiais de uso em saúde como: Prótese articular, seringa, agulha hipodérmica, cateter vasular, gaze, implante odontológico e ortopédico, válvula cardíaca, instrumental cirúrgico, etc.
  • Kits de diagnóstico de uso in vitro como: reagente para diagnóstico de doenças infecto contagiosas, dosagens bioquímicas, dosagens hormonais e teste.

A Vigilância Sanitária atua na fiscalização e certificação das empresas fabricantes, distribuidores, importadores, exportadores e transportadores de produtos para a saúde de acordo com normas próprias e legislações estabelecidas pela ANVISA. Verifica o processo de produção, armazenagem, transporte, técnicas e os métodos empregados até o consumo final desses produtos.

Área de atuação

A Vigilância Sanitária realiza inspeções em estabelecimentos de interesse à saúde e serviços de saúde do município. Estabelecimentos de interesse à Saúde

Entende-se por serviços de interesse à saúde ou estabelecimentos de interesse à saúde, o local, a empresa, a instituição pública ou privada, e/ou a atividade exercida por pessoa física ou jurídica, que pelas características dos produtos e/ou serviços ofertados, possam implicar em risco à saúde da população e à preservação do meio ambiente.

São estabelecimentos e atividades de interesse à saúde:

  1. farmácias, drogarias, postos de medicamentos;
  2. produtores,embaladores, reembaladores, fracionadores, montadores, distribuidores, transportadores, representantes, comercializadores, importadores, exportadores de:medicamentos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários, insumos, produtos químicos, agrotóxicos e afins; alimentos, aditivos para alimentos e embalagens.
  3. óticas;
  4. casas de comércio de produtos tóxicos passíveis de causar danos à saúde;
  5. serviços de podologia, massagem, estética, cosmética e congêneres;
  6. salões de beleza e cabeleireiros, manicure e pedicure;
  7. casas de atendimento a crianças, jovens, idosos, de repouso, de dependentes químicos, de deficientes físicos e mentais, de soropositivos para HIV, etc.;
  8. serviços de terapias holistas/naturalistas e congêneres;
  9. serviços de tatuagem, bronzeamento, colocação de piercings e congêneres;
  10. lavanderias comerciais;
  11. terminais de transporte de passageiros;
  12. academias de ginástica e congêneres;
  13. locais de lazer e diversão;
  14. estabelecimentos de hotelaria e hospedagem, acampamentos, estações de água e congêneres;
  15. saunas e piscinas;
  16. serviços de preparo e transporte de cadáver;
  17. casas funerárias, necrotérios, instituições de medicina legal, cemitérios, capelas mortuárias, crematório;
  18. criatório de animais;
  19. serviços de desinsetização e desratização;
  20. empresas de esterilização de produtos de interesse à saúde;
  21. serviços de transporte de pacientes;
  22. estabelecimentos de ensino: educação infantil, tais como creches e pré-escola, fundamental, médio, superior e cursos livres, como os de preparatório para vestibular entre outros;
  23. outros estabelecimentos ou atividades envolvendo produtos e/ou serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, não citados.

Serviços em Saúde

Realiza inspeções nos estabelecimentos que oferecem serviços de saúde de alta complexidade com foco no risco sanitário. Supervisiona e presta apoio técnico aos serviços de baixa e média complexidade.

Estabelecimentos sujeitos a vigilância sanitária, que são inspecionados e/ou supervisionados pela área:

  1. Hospitais
  2. Serviços de Reprocessamento de Produtos de Saúde
  3. Serviços de Processamento de Roupas para Serviços de Saúde
  4. Unidades de Pronto Atendimento
  5. Unidades de Saúde (Centros de Saúde e Postos de Saúde)
  6. Serviços de Radiologia Médica
  7. Serviços de Radiologia Odontológica
  8. Serviços de Densitometria Óssea
  9. Serviços de Quimioterapia
  10. Serviços de Tomografia
  11. Serviços de Ressonância Magnética
  12. Serviços de Ultrassonografia
  13. Ambulatórios Médicos
  14. Consultórios sem Procedimentos
  15. Consultórios com Procedimentos
  16. Salas de Vacinação
  17. Serviços de Endoscopia
  18. Clínica Médica com procedimentos
  19. Clínica Médica sem procedimentos
  20. Consultório Odontológico
  21. Serviços de Assistência e Próteses Odontológicas
  22. Clínicas Odontológicas
  23. Unidades Móveis de Atendimento Básico e Avançado
  24. Serviços de Acupuntura
  25. Serviços de Ótica
  26. Serviços de Laboratório Ótico
  27. Serviços de Fisioterapia
  28. Serviços de Fonoaudialogia
  29. Clínicas de Fisioterapia
  30. Consultório de Nutrição
  31. Serviços de Psicologia
  32. Unidades Públicas Dispensadoras de Talidomida
  33. Farmácias Públicas Municipais