GESTÃO 2017 | 2020

Controladoria

CONTROLADOR: João Lucas de Faria Kindlé

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Endereço
Rua Maria Maia, 157, 3° Andar, Grajaú – Brumadinho / MG
CEP: 35460-000

Telefone
(31) 3571-3001 – Ramal 238/239/240
E-mail: [email protected]

Atribuições

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Controladoria Interna:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Controladoria Interna;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Controladoria Interna e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Controladoria Interna com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI.orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, com vistas ao controle, economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;

VII. assessorar a elaboração da Proposta Orçamentária do Município;

VIII. elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução das despesas e o aperfeiçoamento da Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial da Administração Pública Municipal;

IX. elaborar apreciar e submeter ao Prefeito estudos e propostas que objetivem a implementação das receitas públicas municipais;

X. acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma dos recursos públicos;

XI. tomar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos, inclusive do Prefeito, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;

XII. subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Pública Municipal;

XIII. executar trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional, junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;

XIV. verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos;

XV. organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal;

XVI. acompanhar, orientar e fiscalizar os procedimentos licitatórios da Administração Pública Municipal;

XVII. emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e Balanço Geral do Município;

XVIII. acompanhar, orientar e fiscalizar os atos de admissão e desligamento de servidores públicos municipais;

XIX. prover com os recursos necessários a Comissão Especial, constituída pelo Prefeito Municipal, para o exercício de atividades correcionais;

XX. preparar relatório com informações referentes à atuação da Controladoria Interna e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

(ART. 15 E 16 – LEI COMPLEMENTAR 101/00) Anexo Instrução Normativa CIM Nº 002/2018.pdf

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