GESTÃO 2017 | 2020

Desenvolvimento Social

SECRETÁRIA: Christiane Alves Passos Nogueira

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Secretária Christiane Alves Passos Nogueira


Endereço
Rua Aristides Passos, 168,  Estela Passos – Brumadinho / MG
CEP: 35460-000

Telefone
(31) 3571-2242

E-mail
[email protected]

Atribuições da Secretaria de Ação Social

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Ação Social:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. coordenar a formulação e implementação da Política Municipal de Assistência Social, observando o Plano Municipal de Assistência Social;

IX. garantir, em articulação com o Estado e a União, a implementação e funcionamento de Programas e Sistema de Assistência Social, baseados na cidadania, inclusão social, unificação e descentralização de serviços, programas e projetos de assistência social;

X. garantir e regular  a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial a fim de prever e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais;

XI. coordenar os sistemas de monitoramento e avaliação das ações da assistência social, no âmbito de sua competência;

XII. prestar apoio técnico, co-financiar e executar os serviços e benefícios, programas e projetos de assistência social, no âmbito de sua competência;

XIII. acompanhar e avaliar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

XIV. atuar no âmbito das políticas sócio-econômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;

XV. diligenciar no sentido de que haja um cadastro sócio-econômico atualizado e real, para subsidiar a elaboração de diagnóstico das causas da imigração rural, de falta de moradia, da erradicação de doenças, do desamparo ao idoso e do menor abandonado;

XVI. implementar o sistema de informação da assistência social com vistas ao planejamento, controle das ações e avaliação dos resultados da Política Municipal de Assistência Social;

XVII. produzir, analisar e divulgar informações, estudos e pesquisas para fundamentar as análises, necessidades e formulação de proposições referentes à assistência social, em conjunto com outras esferas de governo, instituições de ensino e de pesquisa;

XVIII. coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com o Estado e União;

XIX. estabelecer diretrizes para a prestação de serviços sócio-assistenciais e regular as relações entre o município, entidades e organizações não-governamentais;

XX.formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

XXI.prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais da Assistência Social, Criança e Adolescente e Idoso;

XXII.coordenar ações para que o Estatuto da Criança e do Adolescente atinja sua plenitude no Município, através de todos os segmentos da sociedade;

XXIII. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXIV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

CONSELHO TUTELAR:

Rua: Governador Valadares nº 268 Centro
Telefone: (31) 3571-3615

e-mail: [email protected]

Apresentações

Orientações

Informativo

 

Proteção Social Especial / CREAS

CONSELHO TUTELAR:

Rua: Governador Valadares nº 268 Centro
Telefone: (31) 3571-3615

e-mail: [email protected]

 

Proteção Social Especial (Implantado desde 2013)

A proteção social especial é a modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e / ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras. São serviços que requerem acompanhamento individual e mais flexibilidade nas soluções de proteção. Da mesma forma, comportam encaminhamentos monitorados, apoios e processos que assegurem qualidade na atenção de proteção e efetividade na reinserção almejada.

Os serviços de proteção especial têm estreita interface com o sistema de garantia de direito, exigindo, muitas vezes, uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos e ações do Executivo. Esse serviço envolve a proteção social especial de média complexidade e proteção social especial de alta complexidade.

 

Proteção Social Especial de Média COMPLEXIDADE: (Implantado desde 2013)

São considerados Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e / ou de acompanhamento sistemático e monitorado. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS deve se constituir como pólo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade. São serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade:

 

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS): (Implantado desde 2013)

O CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de atenções especializadas de apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. O CREAS oferta acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional, de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e favorecer a reparação da situação de violência vivida.

O atendimento é prestado no CREAS ou pelo deslocamento de equipes em territórios e domicílios. Os serviços devem funcionar em estreita articulação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares e outras Organizações de Defesa de Direitos, com os demais serviços socioassistenciais e de outras políticas públicas, no intuito de estruturar uma rede efetiva de proteção social.

Tem como objetivos: fortalecer as redes sociais de apoio da família; contribuir no combater a estigmas e preconceitos; assegurar proteção social imediata e atendimento interdisciplinar às pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social; prevenir o abandono e a institucionalização; e fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família.

São destinatários do CREAS: crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas de submissão a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem-estar. O CREAS presta diretamente os seguintes serviços de natureza especializada e continuada:

 

Serviço de Enfrentamento à Violência, ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Tem como objetivo assegurar proteção imediata e atendimento psicossocial às crianças e adolescentes vítimas de violência (física, psicológica, negligência grave), abuso ou exploração sexual comercial, bem como a seus familiares. Para tanto, oferece acompanhamento técnico especializado, psicossocial e jurídico desenvolvido por uma equipe multiprofissional que mantém permanente articulação com a rede de serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas, bem como com o Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, Defensoria Pública e outros).

Além do atendimento psicossocial e jurídico, o serviço deve ofertar ações de prevenção e busca ativa que, por intermédio de equipes de abordagem em locais públicos, realize o mapeamento das situações de risco e / ou violação de direitos que envolvam crianças e adolescentes. Sempre que no acompanhamento ou busca ativa forem constatadas situações de violência ou exploração de crianças e adolescentes, a autoridade competente deve ser comunicada, sem prejuízo da notificação ao Conselho Tutelar.

 

Serviço de Orientação e Apoio Especializado a Indivíduos e Famílias Vítimas de Violência

Tem como objetivo o atendimento de situações de violência contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência, bem como situações de preconceito, homofobia, entre outros. O atendimento psicossocial opera-se na proteção imediata à vítima e ao seu núcleo familiar, prevenindo a continuidade da violação de direitos com atendimento técnico especializado, como também providências no tocante à responsabilização.

 

Serviço de Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade

Tem como objetivo proporcionar o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Tal acompanhamento, previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), deve estar pautado na concepção do adolescente como sujeito de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

 

Serviços Específicos de Proteção Social Especial: Pessoas Idosas e Pessoas com deficiência

São Serviços continuados que oferecem acolhida, apoio e acompanhamento profissional a pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas famílias, com vistas ao fortalecimento de vínculos familiares e sociais e oferta de condições para o alcance de autonomia e independência, com freqüência em período integral ou parcial. Tais serviços serão oferecidos na forma de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência e atendimento de reabilitação na comunidade.

Centro-dia e Atendimento domiciliar: O co-financiamento federal desses serviços socioassistenciais se dá  por meio de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, compondo o Piso de Transição de Média Complexidade (conforme Portaria Nº440/2005 – Art. 2º).

 

ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora do Belo Ramo, nº 60, Bairro do Jota, brumadinho-MG.

Telefone: (31)3571-4617

( Próximo à policlínica Municipal)

 

Acolhimento Institucional Crianças e Adolescentes

Casa da Criança e do Adolescente– Atende crianças e adolescente de 0 18 anos.

Localizado: Na Rua Alísio Pacifico Homem de Andrade Nº 155, Lourdes.

“O Acolhimento Institucional, anteriormente denominado Abrigamento em Entidade”, é uma das medidas de proteção previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e aplicáveis à crianças e adolescentes sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados.

Sendo medida de proteção, o aco0lhimento institucional não pode ser confundido com alguma das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que, eventualmente, pratiquem atos infracionais. São institutos jurídicos distintos: o acolhimento em abrigo (ECA, art. 101, VII) e a internação em estabelecimento educacional (ECA, art. 112, VI). Aquele é medida protetiva e este é medida socioeducativa, que implica em privação da liberdade.”

Controle Social

Casa dos Conselhos (implantado desde 2013)

Qual a importância dos Conselhos?

Consideramos que o principal papel dos Conselhos é o fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. Através dos Conselhos a sociedade exerce sua cidadania utilizando canais efetivos de participação. O Conselho Municipal de Ação Social aprova o plano de assistência social desenvolvido pela prefeitura e fiscaliza a aplicação das verbas para os programas de assistência social.  A Secretaria de Ação Social, através da Casa dos Conselhos, tem a responsabilidade legal em organizar, coordenar, auxiliar na formação dos Conselhos e dos conselheiros. Os Conselhos são representados por membros da sociedade civil, entidades de classe, governos municipal, estadual e federal com natureza deliberativa e consultiva.

Os Conselhos são vinculados à Secretaria de Ação Social, coordenado pela Casa dos Conselhos.
Contato: (31) 3571-3656

  • CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

O Conselho Municipal de Ação Social tem como objetivo básico o controle e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros no âmbito do Município. O CMAS tem como competências definir as prioridades e aprovar a Política Municipal de Assistência Social e o controle de sua execução; estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; acompanhar, avaliar e fiscalizar a prestação de serviço da natureza pública e privada na área de assistência social do Município; apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social; aprovar critérios de transferência de recursos para o Município; propor critérios para a programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, assim como a fiscalização de sua movimentação e aplicação; convocar a Conferência Municipal de Assistência Social. O CMAS é composto por cinco representantes do governo e cinco representantes da sociedade civil, assim distribuído: um Titular e Suplente representantes das Secretarias Municipais de Ação Social, Educação, Saúde, Fazenda, Administração e um Titular e Suplente de usuários, entidades prestadores de serviços, trabalhadores da área de assistência social, associações comunitárias.

Informações: (31) 3571-3656
email: [email protected]

  • CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O CMDCA é um órgão permanente, paritário, deliberativo, normativo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Compete ao CMDCA formular, aprovar, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas no âmbito da infância e adolescência, divulgar e promover políticas e práticas bem sucedidas, promover e acompanhar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. O CMDCA regula a organização e funcionamento do Conselho Tutelar.

Informações: (31) 3571-3656
email: [email protected]

  • CMGFHIS – Conselho Municipal Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social

O Fundo Municipal de Brumadinho tem natureza contábil, objetivando a gestão dos recursos destinados pela Fazenda Municipal a programas de habitações de interesse social, que viabilize a população de baixa renda o acesso a terra urbanizada e moradia digna, dentro de um processo sustentável, sob gestão de um Conselho Gestor. O Conselho Gestor, com caráter deliberativo, composto por um representante da Secretaria Municipal de Ação Social, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, dois representantes do Legislativo, um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, um representante da Associação dos Produtores Rurais de Brumadinho.

Informações: (31) 3571-2242

  • CMI – Conselho Municipal do Idoso.

A política municipal de atenção ao idoso tem a finalidade de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Compete ao Conselho Municipal do Idoso de Brumadinho, zelar pelo cumprimento do estatuto do idoso, zelar pela efetiva participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento ao idoso, fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à política de atendimento ao idoso, orientar, fiscalizar e deliberar sobre o Fundo Municipal do Idoso. O Conselho Municipal do Idoso é composto por cinco representantes do Poder Executivo Municipal e cinco representantes da sociedade civil.

Informações: (31) 3571-3656
email: [email protected]

Conselheiros:

  • Maria Regina: (31) 988690857
  • Matheus Rios: (31) 988690585
  • Rosângela Pedrosa: (31) 988690089
  • Rozilene Maciel: (31) 988697849
  • Simone Brazil: (31) 988690844
Relatório de Atividades 2013 / 2014.pdf

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Informativo Ação Social.pdf

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