GESTÃO 2017 | 2020

Fazenda

SECRETÁRIO: Lizandro Lenine Rodrigues Maciel

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Secretário Lizandro Lenine Rodrigues Maciel


Contabilidade/tesouraria – Endereço: Rua Maria Maia, 157, Grajaú – Brumadinho/MG – CEP: 35460-000 – Tel: 3571-3001

Departamento de Arrecadação e Fiscalização – Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 160, Centro – Brumadinho/MG – CEP: 35460-000 – Tel: 3571-3009

E-mail
[email protected]

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal da Fazenda:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle e administração dos gastos públicos para garantir a execução financeira das políticas municipais;

IX. gerir o processo de arrecadação dos tributos, por meio do acompanhamento, apuração, análise e controle;

X. programar projetos e atividades relacionados com as áreas financeira, fiscal e tributária;

XI. desempenhar funções de gestão financeira e de contabilidade;

XII. administrar as dotações orçamentárias relativas às transferências destinadas a órgãos e entidades públicas municipais;

XIII. administrar a dívida pública municipal;

XIV. administrar a dívida ativa do Município;

XV. efetuar o pagamento dos compromissos da Prefeitura;

XVI. efetuar o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município;

XVII. arrecadar, diretamente ou por delegação as receitas do Município;

XVIII. contabilizar a despesa e a receita na forma da legislação em vigor;

XIX. controlar a execução dos contratos que acarretem ônus para o Município;

XX. proceder à tomada de contas dos responsáveis por dinheiro, valores, títulos e documentos financeiros pertencentes ao Município;

XXI. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para  consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Relatório de Atividades 2013/2014.pdf

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