GESTÃO 2017 | 2020

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

SECRETÁRIO: Daniel Hílario Lima Freitas

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Secretário Daniel Hílario Lima Freitas


Endereço Rua Presidente Kennedy, 20 – São Sebastião CEP: 35460-000

Telefones 
SEMA (31)3571-3545 
Posturas (31)3571-2688
Educação Ambiental/Jurídico (31)3571-2145

E-mail [email protected]

Orientações e Formulários

Orientações para formalização do processo de licenciamento e regularização Ambiental no Município de Brumadinho

O município de Brumadinho, através da SEMA (Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), possui convênio de cooperação técnica e administrativa celebrado com a SEMAD (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável), visando o exercício pelo Município, de atribuições de Licenciamento, Fiscalização e Controles Ambientais em empreendimentos enquadrados até a classe quatro de acordo com a Legislação vigente. Licenças Solteiras A regularização ambiental de intervenções para construção de residências ou para finalidades sobre as quais não incidam a exigência de licenciamento ambiental será chamada de “solteira”, e será resolvida pela SEMA, segundo normas e procedimentos próprios, ressalvados os casos de competência estadual, conforme as normas vigentes. Para esta modalidade o requerente deverá preencher o formulário de requerimento e protocolar na SEMA juntamente com as documentações pertinentes citadas no requerimento.

Formulário I – Requerimento para Licenças Solteiras semsupressão de vegetação característica de Mata Atlântica

Licenciamento Ambiental – (Empreendimentos não enquadrados na DN COPAM 217/2017 e ou enquadrados na DN CODEMA 04/2013) – Para dar início ao processo de Licenciamento Ambiental dos Empreendimentos não enquadrados na  DN COPAM 217/2017 e ou enquadrados na DN CODEMA 04/2013, o requerente deverá preencher o FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento), imprimir e protocolar na SEMA, juntamente com as documentações complementares descritas no anexo do FCE.

FCE (Formulário de Caracterização do Empreendimento) 

Licenciamento Ambiental – (Empreendimentos enquadrados na DN COPAM 217/2017) – Para dar início ao processo de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos enquadrados na DN COPAM 217/2017, o requerente deverá preencher o FCE eletrônico em formato EXCEL (preencher diretamente no sistema antes de ser impresso), imprimir e protocolar na SEMA juntamente com as documentações complementares.

FCE E (Formulário de caracterização do empreendimento eletrônico) 

Lista de documentação complementar 

Processos de Licenciamento Ambiental

LICENÇAS SOLTEIRAS
Relação de Licenças Solteiras 2017 
Relação de Licenças Solteiras 2018 
Relação de Licenças Solteiras 2019

LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Relação de Licenciamentos ambientais 2017 
Relação de Licenciamentos ambientais 2018 
Relação de Licenciamentos ambientais 2019

ACOMPANHAMENTO DE CONDICIONANTES
Acompanhamento de Condicionantes 2017 
Acompanhamento de Condicionantes 2018 
Acompanhamento de Condicionantes 2019 


Termos de Referência para elaboração de estudos

Estudo de Impacto de Vizinhança 
Projeto de Arborização Urbana 
(RAS) Relatório Ambiental Simplificado 
Manual da Mata Atlântica 
Modelo matriz de gerenciamento de resíduos 
Cadastro para criadores de abelhas 
Modelo de requerimento para licença específica
RADA Antenas
Lei 1.359/2003 Código de Posturas do Município de Brumadinho
Lei 1.404/2003 Parcelamento do Solo no Município de Brumadinho
Lei 1.438/2004 Uso e Ocupação do Solo
Lei 1.980/2013 Dispõe sobre o CODEMA
Lei 2.250/2016 política Municipal de Saneamento Básico
Lei 2.251/2016 Plano Municipal de Saneamento Básico
Lei 2.252/2016 Altera a Lei 1505/2005 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Lei 2.286/2017 Dispõe sobre Informações de Compensações
Lei 2.355/2017 Resgate e Captura de Abelhas Lei Complementar 52/2006 Plano Diretor
Lei Complementar 67/2012 Politica Municipal de Meio Ambiente
Lei Complementar 76/2013 Antenas

Decreto 73/2004 Taxas de Licenciamento de Antenas
Decreto 29/2017 Alteração da composição do CODEMA
Decreto 32/2017 Alteração da composição do CODEMA
Decreto 75/2017 Alteração da composição do CODEMA
Decreto 158/2017 Alteração da composição do CODEMA
Decreto 64/2018 Alteração da composição do CODEMA
Decreto 134/2018 Alteração da composição do CODEMA
Decreto 73/2019 Alteração da composição do CODEMA

Deliberação Normativa CODEMA 01/2018 Cadastro de caçambas
Deliberação Normativa CODEMA 02/2018 Poda e supresão de árvores em área pública
Deliberação Normativa CODEMA 03/2018
Deliberação Normativa CODEMA 01/2019
Deliberação Normativa CODEMA 02/2019

Portaria SEMA 02/2018 Estabelece fluxo de publicações no DOM
Portaria SEMA 03/2018 Padroniza procedimentos de implantação de projeto de autorização para supressão de árvore isolada

Resolução 01/2018 Áreas Verdes
Resolução 01/2018 Anexo I da Resolução 01/2018 Áreas Verdes
Resolução Conjunta 03/2018 Sistema Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios de Brumadinho

Fiscalização Ambiental
Formulário de REGISTRO DE DENÚNCIA SEMA – Secretaria de Meio Ambiente
As denúncias podem ser feitas através do preenchimento do formulário de Registro de Denúncia e deverão ser protocoladas na SEMA ou pelo telefone (31) 3571-3545

Baixar formulário de Registro de Denúncia SEMA

Fiscalização e Posturas (Alvará de Localização e Funcionamento)

Orientaçãoes e Formulários

Para dar início no processo de alvará de localização e funcionamento no município de Brumadinho, o requerente deverá juntar todos os documentos listados no arquivo abaixo, preencher o requerimento de uma forma legível, assinar e protocolar no setor de fiscalização e posturas, juntamente com a consulta de viabilidade, na qual o pedido deverá ser feito pelo requerente na Secretaria de Planejamento. Mais informações sobre a consulta de viabilidade, o requerente poderá ligar no telefone (31)3571-1385. Será preciso um croqui, planta ou habite-se com a descrição da área utilizada, assinada por engenheiro ou arquiteto.

Lista de documentos para protocolo de pedido de alvará de localização e funcionamento 

Formulário do pedido

Projetos e atividades desenvolvidos pela Educação Ambiental


Recriação

Programa Recriação: tem como objetivo minimizar o consumo de água, energia, papel A4, copo descartável, tonner, combustível, realização de coleta seletiva, consumo consciente e atividades complementares nos setores da Prefeitura Municipal de Brumadinho.


Gincana Socioambiental

Gincana Socioambiental: Promover a integração entre alunos das escolas do município, envolvendo a comunidade com ações de responsabilidade ambiental, econômica e social, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes, capazes de transformar o ambiente em que vivem e disseminando valores de participação, cooperação, respeito e solidariedade. O intuito é trabalhar as questões importantes para o município e chegar até a comunidade através dos alunos.


4ª Verde

4ª verde – Desenvolver nas crianças e adolescentes do SCFV-I a consciência dos problemas ambientais e estimulá-las a tentar buscar soluções para estes problemas.
Os temas trabalhados são de educação ambiental, por meio de atividades, palestras e vivências sobre o trabalho realizado na secretaria municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, importância da conservação das florestas, processo dos resíduos, coleta seletiva, o destino dos resíduos em nosso município e a importância de reutilizar/reciclar, agricultura orgânica, preservação, conservação e economia de água, economia de energia, proteção aos animais, oficinas com reaproveitamento de materiais recicláveis, dentre outros. Com intuito de educar ambientalmente os cidadãos brumadinenses e incentivar atitudes para um novo modo de vida com menos impacto às nossas futuras gerações.
Público-alvo: Usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-I com faixa etária de 06 a 12 anos, cujas famílias são beneficiárias de algum programa de transferência de renda (PBF e BPC).


Coleta Seletiva

Coleta Seletiva: Apoio à ASCAVAP para fortalecimento e melhoria da associação e coleta seletiva no município.
São realizadas reuniões com a associação para fortalecimento e melhoria das atividades no município, além de palestras, teatro, oficinas, campanha porta-a-porta para mobilização de alunos, educadores e comunidade em geral para realização da coleta seletiva no município.
Está sendo implantada nas escolas da zona rural, a coleta seletiva, onde os alunos são orientados a levarem os resíduos recicláveis para a escola, depositarem no ecobag da ASCAVAP e quando o bag enche, a escola entra em contato com a ASCAVAP para buscar. Esta atitude ajuda a formar cidadãos responsáveis, contribui para a mehoria do meio ambiente e ajuda a evitar doenças como dengue, zica, chikungunya e outras.
Realização de parceria com outras secretarias e instituições públicas ou privadas para apoio às atividades da ASCAVAP.


Projeto Reciclando Sonhos – Transformando óleo de cozinha usado em sabão

Apoio e acompanhamento do projeto que tem como objetivo o aumento da geração de renda dos catadores através do empreendedorismo social, além de promover ações contínuas e sustentáveis no âmbito da promoção social e de educação ambiental junto aos moradores do município de Brumadinho, em especial as escolas, comércios, empresas e famílias localizadas nos bairros e localidades atendidas pela coleta seletiva.
Parceria: Coca-Cola FEMSA, ASCAVAP e Prefeitura


Água: Dever e Direito de Todos

Campanha “Água: Dever e Direito de Todos – Eu sou consciente, economizo água”
Tendo em vista a escassez e o desperdício de água em nosso município, foram realizadas nas escolas, palestras e jogos educativos nas escolas do município com o objetivo de informar e sensibilizar a população sobre uso adequado dos recursos naturais.


Prevenção e Combate às Queimadas

Campanha de Prevenção e Combate às Queimadas Rurais e Urbanas no município
Em abril foi realizado o !º Encontro de Prevenção à Queimadas Urbanas e Rurais de Brumadinho em parceria com a assessoria jurídica da SEMA e a Defesa Civil onde estiveram presentes representantes do Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, Polícia Militar de Minas Gerais, ICB Guará Brigada, Brigada Carcará, Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Brumadinho, Vale, Mineração Morro do Ipê, Nativa Paisagismo, Condomínios, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Sindicato de Produtores Rurais, APA-UL RMBH e PESRN do Instituto Estadual de Florestas – IEF, Prefeitura Municipal de Rio Manso e AMDA, Restaurante erra da Moeda, Bombeiros Civis, Câmara Municipal de Brumadinho, Secretaria de Meio Ambiente (Educação Ambiental e Jurídico), Secretaria de Saúde (Atenção Básica) com intuito de estabelecer ações de prevenção e combate às queimadas rurais e urbanas.

Como resultado da reunião foi formada uma comissão com representantes da Vale, APA-UL RMBH e PESRN do Instituto Estadual de Florestas – IEF, Câmara Municipal de Brumadinho, Departamento de Educação Ambiental e assessoria jurídica da SEMA, AMDA, Restaurante Serra da Moeda, Mineração Morro do Ipê, Polícia Militar de MG, Brigada Carcará, Bombeiro Civil, Condomínio Retiro do Chalé e Sindicato de Trabalhadores Rurais.

Esta comissão se reunirá ao longo do ano para organizar e desenvolver os trabalhos a serem desenvolvidos no município de Brumadinho.


PROJETO INSTITUCIONAL – 2018 – SME/PSE

Atribuiçoes

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. exercer a fiscalização ambiental no município, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos públicos encarregados de zelar pelo maio ambiente;

IX. participar de sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando para tanto, meios financeiros institucionais;

X. coordenar a elaboração e a implantação de projetos de meio ambiente, avaliando resultados e efetuando aperfeiçoamento;

XI. coordenar e supervisionar a execução e fiscalização de obras e serviços técnicos de engenharia de meio ambiente;

XII. analisar e avaliar projetos relativos à implantação de unidades industriais, comerciais e de serviços no município tendo em vista os impactos ambientais;

XIII. promover a realização de estudos e pesquisas de tecnologias adequados ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento sustentável;

XIV. definir, manter e fiscalizar áreas de preservação das matas, fauna e flora e dos mananciais de água existentes, bem como todos os demais sítios ecológicos;

XV. elaborar projetos de proteção às encostas definindo tecnicamente seu uso;

XVI. efetuar o levantamento das áreas de todos o ecossistemas do município, elaborando planos e projetos de preservação do meio ambiente;

XVII. promover o reflorestamento, a recuperação da vegetação e a recomposição das áreas assoreadas, através de projetos que envolvam os diversos segmentos da sociedade;

XVIII. planejar em conjunto com os órgãos competentes, o sistema de tratamento do esgoto sanitário, com o objetivo de ser evitada a poluição dos emissários;

XIX. elaborar, executar e acompanhar programas de educação ambiental para a comunidade, avaliando resultados e efetuando aperfeiçoamento;

XX. providenciar a elaboração de projetos de obras e serviços técnicos de engenharia de meio ambiente;

XXI. controlar a poluição sonora e visual do meio ambiente e outros agentes que prejudiquem a saúde e o sossego da população;

XXII. entrosar-se com os órgãos federais e estaduais que tratam de assuntos relacionados a sua área de atuação, para celebração de convênios, de planos e projetos que beneficiem o Município com verbas e tecnologia;

XXIII. interagir com outras esferas do Poder Público que atuem na proteção do meio ambiente;

XXIV. administrar, planejar, organizar executar e controlar atividades a cargo do município, relativas ao desenvolvimento aproveitamento dos recursos naturais renováveis, colaborando com órgãos federal e estadual;

XXV. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXVI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Uma Vida, Uma Árvore Ficha de inscrição – Uma Vida, Uma Árvore.pdf

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Requerimento para Licenças Solteiras semsupressão de vegetação característica de Mata Atlântica.docx

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FCE Formulário de Caracterização do Empreendimento.xlsx

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FCE E Formulário de caracterização do empreendimento eletrônico.docx

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Lista de documentação complementar.docx

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Relação de Licenças Solteiras 2017.pdf

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Relação de Licenças Solteiras 2018.pdf

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Relação de Licenças Solteiras 2019 – 1º semestre.pdf

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Relação de Licenciamentos ambientais 2017.pdf

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Relação de Licenciamentos ambientais 2018.pdf

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Relação de Licenciamentos ambientais 2019 – 1º semestre.pdf

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Acompanhamento de Condicionantes 2017.pdf

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Acompanhamento de Condicionantes 2018.pdf

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Acompanhamento de Condicionantes 2019.pdf

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Lei 1.359/2003 Código de Posturas do Município de Brumadinho.pdf

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Lei 1.404/2003 Parcelamento do Solo no Município de Brumadinho.pdf

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Lei 1.438/2004 Uso e Ocupação do Solo.pdf

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Lei 1.980/2013 Dispõe sobre o CODEMA.pdf

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Lei 2.250/2016 política Municipal de Saneamento Básico.pdf

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Lei 2.251/2016 Plano Municipal de Saneamento Básico.pdf

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Lei 2.252/2016 Altera a Lei 1505/2005 Fundo Municipal de Meio Ambiente.pdf

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Lei 2.355/2017 Resgate e Captura de Abelhas.pdf

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Lei Complementar 52/2006 Plano Diretor.pdf

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Lei Complementar 67/2012 Politica Municipal de Meio Ambiente.pdf

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Lei Complementar 76/2013 Antenas.pdf

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Decreto 74/2004 Taxas de Licenciamento de Antenas.pdf

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Decreto 29/2017 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Decreto 32/2017 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Decreto 75/2017 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Decreto 158/2017 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Decreto 64/2018 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Decreto 134/2018 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Decreto 73/2019 Alteração da composição do CODEMA.pdf

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Deliberação Normativa CODEMA 01/2018 Cadastro de caçambas.pdf

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Deliberação Normativa CODEMA 02/2018 Poda e supresão de árvores em área pública.pdf

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Deliberação Normativa CODEMA 03/2018.pdf

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Portaria SEMA 02/2018 Estabelece fluxo de publicações no DOM.pdf

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Portaria SEMA 032018 Padroniza procedimentos.pdf

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Resolução 01/2018 Áreas Verdes.pdf

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Resolução 01/2018 Anexo I da Resolução 01/2018 Áreas Verdes.pdf

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Resolução Conjunta 03/2018 Sistema Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios.pdf

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Formulário de Registro de Denúncia SEMA.pdf

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Lista de documentos para protocolo de pedido de alvará de localização e funcionamento.docx

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Formulário do pedido.doc

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Programa Água Viva.pdf

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Modelo de Declaração de Situação Socioeconômica – Programa Água Viva.docx

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Modelo Requerimento – Programa Água Viva.pdf

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RADA Antenas.pdf

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DN_01_2019.pdf

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DN_02_2019.pdf

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DN CODEMA 03-2018 retificada pela DN 02-2019.pdf

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lista de documentações complementares.pdf

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Relação Licenciamento Ambiental 2019.xlsx

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Relação Licenças Solteiras 2019.xls

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Acompanhamento de condicionantes - Licenças 2019.xlsx

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Acompanhamento de condicionantes - Licenças 2018.xlsx

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Acompanhamento de condicionantes - Licenças 2017.xlsx

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RAS Relatório Ambiental Simplificado.pdf

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Projeto de Arborização Urbana.pdf

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Manual da Mata Atlântica.pdf

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Modelo Matriz de Gerenciamento de Resíduos.xls

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Cadastro para Criadores de Abelhas.docx

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Modelo de Requerimento para Licença Específica.docx

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Ata 1º Reunião Extraordinária CODEMA 19.06.19.pdf

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Ata 2º Reunião Ordinária 2019 CODEMA 29.03.19.pdf

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Ata 3º Reunião Ordinária 2019 CODEMA 31.05.19.pdf

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Ata 4º Reunião Ordinária CODEMA 03.07.19.pdf

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Ata 5º Reunião Ordinária CODEMA 30.08.2019.pdf

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Ata 7º Reunião Ordinária CODEMA 25.10.2019.pdf

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Ata 6º Reunião Ordinária CODEMA 27.09.2019.pdf

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Ata 1º Reunião Extraordinária CODEMA 19.06.19.pdf

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Estudo de Imapcto de Vizinhanca.pdf

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