GESTÃO 2021 | 2024

Ouvidoria

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Apresentação da Ouvidoria

A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Prefeitura e tem como competência examinar manifestações referentes a procedimentos e ações de agente, órgão e entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 2.612, de 03 de setembro de 2021 e Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

A Ouvidoria tem como objetivo identificar eventuais falhas que ocorram na prestação dos serviços, bem como apontar sugestões que ajudem a solucioná-las. Sua atuação fortalece o exercício da cidadania, incentivando a participação popular na administração pública.

Registrando pontos positivos e negativos apontados pelos cidadãos, a Ouvidoria representa um posto de escuta, na medida em que possibilita à comunidade expressar seus anseios, sendo uma importante ferramenta de avaliação da gestão pública, no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Informações importantes 

A Ouvidoria não substitui os canais de atendimento de solicitação de serviço, devendo ser acionada quando o cidadão não obtiver resposta à sua solicitação. O prazo de resposta é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Canais de atendimento para solicitação de serviços

Internet: http://transparencia.brumadinho.mg.gov.br/Ocorrencia/Create Telefone: 3571-3011 / 9 7121-0531 - Atendimento de segunda a sexta, das 08:30h às 16h. Presencialmente: Rua Maria Maia, 157, 2º andar – Grajáu Funcionamento: de segunda a sexta, das 8:30h às 16h.

Quando a ouvidoria deve ser acionada

A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria suas reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos serviços prestados pela Prefeitura de Brumadinho, além de denúncias de competência de apuração municipal. Assim, a Ouvidoria auxilia a Gestão Pública na correção de erro, omissão ou abuso de agente público municipal, procedimentos e ações referentes aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo.Ao acionar a Ouvidoria pela internet, o cidadão deve descrever o mais claramente possível sua demanda, podendo registrar de maneira anônima, nominal ou solicitar sigilo. Para registrar a manifestação, o cidadão deve preencher os campos obrigatórios solicitados até a sua conclusão.

Para facilitar a apuração, as manifestações nominais e sob sigilo devem conter nome completo e contatos como telefone e e-mail, dados que permitirão à Ouvidoria, se for o caso, entrar em contato para tirar dúvidas ou complementar as informações.

Ao final do registro da manifestação, será fornecido um número de protocolo, que serão solicitados para realizar uma consulta sobre o andamento ou acrescentar informações à sua manifestação através do endereço eletrônico http://transparencia.brumadinho.mg.gov.br/Home/Consultar.


Legislação

Lei Federal nº 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Municipal nº 2612/2021 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno. 


Lei Federal nº 13.460 de 2017.pdf.pdf

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Lei Municipal nº 2612 de 2021.pdf

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Registrar Manifestação

Acesse aqui o Portal da Transparência  para registrar sua manifestação