GESTÃO 2017 | 2020

Obras e Serviços Públicos

SECRETÁRIO: Alcimar Barcelos

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Secretário Alcimar Barcelos


Endereço
Avenida Inhotim, 1.000 – Progresso II
CEP: 35460-000

Telefone
(31) 3571-6060

E-mail
[email protected]

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. supervisionar e orientar a programação das obras públicas do Município;

IX. fiscalizar a execução das obras e serviços contratados;

X. elaborar e acompanhar a elaboração de projetos e executar, conservar, manter e restaurar, diretamente ou por contratação, os serviços e obras públicas, em seus próprios e vias públicas;

XI. coordenar e supervisionar as atividades de manutenção de vias e logradouros públicos;

XII. fornecer para à Procuradoria Geral os elementos técnicos necessários para a desapropriação amigável ou judicial;

XIII. fornecer os elementos técnicos para a Secretaria de Fazenda e para a Procuradoria Geral, no sentido de possibilitar a cobrança da Contribuição de Melhoria quando for o caso;

XIV. aprovar os projetos de obras executados para terceiros, bem como os elaborados pela Secretaria para serviços e obras do Município, dentro das normas e legislação vigente;

XV. orientar a elaboração e atualização do Plano Rodoviário Municipal, promover sua execução, coordenando medidas que se enquadrem nas diretrizes emanadas pelos órgãos Federal e estadual;

XVI. orientar e coordenar a apropriação e a análise dos custeios das obras e serviços, particularizando as despesas que os compõem em suas diversas etapas;

XVII. supervisionar as atividades relativas à fabricação de pré-moldados e demais materiais de construção e de usina de asfalto da Prefeitura e outros congêneres;

XVIII. coordenar e supervisionar os serviços de limpeza urbana, de capina, varrição bem como lavagem de ruas, avenidas e outros logradouros e monumentos públicos;

XIX. planejar as atividades referentes à coleta e destinação do lixo domiciliar, hospitalar,   das demais edificações e dos logradouros públicos;

XX. coordenar e supervisionar os serviços de parques e jardins;

XXI. coordenar e supervisionar os serviços do Cemitério Municipal;

XXII. promover estudos sobre a malha rodoviária municipal, cuidando da atualização do Plano Rodoviário Municipal;

XXIII. cuidar do transporte coletivo urbano, como serviço essencial, diretamente ou mediante concessão sob sua fiscalização;

XXIV. estabelecer as diretrizes para o atendimento aos usuários de transporte público, em suas necessidades e demandas;

XXV. supervisionar as atividades relativas à administração do Terminal Rodoviário, promovendo ações que visem oferecer aos usuários e concessionários os serviços adequados;

XXVI. planejar o Sistema Municipal de Trânsito, seu controle e fiscalização, através do SETRANSB- Serviço de Trânsito de Brumadinho;

XXVII. coordenar e controlar a frota de veículos e equipamentos da Prefeitura Municipal, mantendo sua guarda, conservação e cadastramento de todo veículo e máquina;

XXVIII. coordenar e supervisionar os serviços de manutenção dos veículos do município;

XXIX. promover sindicância nos casos de multas em acidentes com veículos e máquinas da Prefeitura e providenciar defesa do patrimônio junto aos responsáveis;

XXX. responsabilizar-se pelos estudos dos planos e contratos de seguros e providenciar licenças e emplacamento de veículos e máquinas em uso no serviço público municipal;

XXXI. promover estudos sobre inovações tecnológicas, tendo em vista a redução de custos e prazos de execução e a melhoria da qualidade das obras e dos serviços municipais;

XXXII. atender aos representantes das regiões ouvindo suas demandas e tomar as medidas necessárias ao atendimento;

XXXIII. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXXIV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Departamento Setransb

RESOLUÇÃO DO IDOSO: Res 303 de 18/12/2013: Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinados exclusivamente às pessoas idosas.

LEI Nº 2026 DE 18/12/13: Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos do município de Brumadinho para os idosos e deficientes.

Relatório de Atividades 2013/2014.pdf

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Departamento de Trânsito.pdf

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Departamento de Água e Energia.pdf

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Departamento de Limpeza Urbana.pdf

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