GESTÃO 2017 | 2020

Planejamento e Coordenação

SECRETÁRIA: Vânia Alves Estevão

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Secretária Vânia Alves Estevão


Endereço
Rua Presidente Kennedy, 20 – 3º andar
CEP: 35460-000

Telefone
(31) 3571-1385

E-mail
[email protected]

Atribuições

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;

VII. coordenar e fiscalizar a aplicação de verbas, dentro de convênios específicos;

VIII. coordenar a formulação, a execução, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas, visando o desenvolvimento econômico, social, ambiental e institucional do Município;

IX. coordenar, implantar e acompanhar projetos de modernização administrativa, interagindo com as demais unidades administrativas da Prefeitura;

X. coordenar a elaboração do Plano Diretor de Informática, promovendo os ajustes necessários para mantê-lo atualizado, de acordo com as demandas da Prefeitura;

XI. elaborar a proposição de lei das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual e plurianual de investimentos, coordenar e acompanhar a execução desses orçamentos;

XII. articular com os sistemas de planejamento federal e estadual e propor meios para a modernização das estruturas e procedimentos da Administração Pública Municipal;

XIII. promover a elaboração e manutenção permanente do Plano Diretor do Município, em articulação com todos os órgãos locais e metropolitanos, buscando o interesse comum e o equacionamento de interesses locais;

XIV. elaborar as diretrizes básicas para o desenvolvimento físico da cidade, bem como para as políticas de habitação, saneamento e meio ambiente;

XV. coordenar a estratégia de implementação do planejamento urbano e execução da política de desenvolvimento urbano do Município;

XVI. coordenar e supervisionar trabalhos de elaboração e edição de normas técnicas urbanísticas;

XVII. promover estudos técnicos inerentes ao desenvolvimento urbano do Município;

XVIII. dirigir as atividades de fiscalização a relativa às posturas municipais e zoneamento urbano;

XIX. coordenar a aprovação de projetos e fiscalizar obras particulares;

XX. exercer o cumprimento e a fiscalização das exigências contidas na legislação de obras e edificações particulares, dando licença e concedendo o competente habite-se;

XXI. manter atualizada a planta cadastral do Município;

XXII. proceder a exame e despacho em processos de licenciamento de obras e de parcelamento do solo urbano, na forma da legislação própria bem como dos projetos arquitetônicos para construção, para aprovação;

XXIII. planejar e executar os serviços de coleta, sistematização, organização e divulgação de informações e estatísticas municipais;

XXIV. promover a execução da política de zoneamento urbano, concedendo permissões e autorizações para os procedimentos de loteamento e desmembramento, bem como promover a produção e atualização da cartografia básica e temática do Município;

XXV. preparar relatório com informações referentes à atuação da Secretaria e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para  consolidação em reunião com todos os órgãos da estrutura básica e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXVI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Informativo Planejar

2014

2015

Conferência das Cidades


Conferência das Cidades/2016

Cartaz imagem

Conferência da Cidade/2013

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Alteração Trânsito de Brumadinho.pdf

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