GESTÃO 2017 | 2020

Procuradoria

Procurador-Geral: Amarildo de Oliveira

Voltar
img

Procurador Amarildo de Oliveira


Endereço
Rua Maria Maia, 157, 3° Andar, Grajaú – Brumadinho / MG
CEP: 35460-000

Telefone
(31) 3571-3001 – Ramal 230

E-mail
[email protected]

Atribuições da Procuradoria Geral

De acordo com a Lei 1715/2009, compete à Procuradoria Geral:

I. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e participando da elaboração de programas gerais;

II. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Procuradoria Geral;

III. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual e plurianual da Procuradoria Geral e propor os ajustamentos necessários;

IV. promover a articulação da Procuradoria Geral com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das atividades setoriais;

V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes da administração municipal;

VI. zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e divulgação;

VII. planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de natureza jurídica da Prefeitura;

VIII. processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes;

IX. representar a municipalidade em qualquer instância jurídica, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários falências e concursos de credores;

X. defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses do Município;

XI. assessorar juridicamente na elaboração de normas de edificações, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras;

XII. promover a cobrança judicial ou amigável da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município que não sejam liquidados nos prazos legais e regulamentares;

XIII. prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes à alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura assim como nos contratos em geral;

XIV. prestar assessoramento jurídico às demais áreas da Administração, bem como elaborar pareceres sobre consultas formuladas;

XV. supervisionar a elaboração de contratos e atos preparatórios, Anteprojetos, Portarias, Decretos, Leis e outros atos de natureza jurídica;

XVI. preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal;

XVII. organizar e manter atualizada a coletânea de leis, de regulamentos e de outros documentos da Administração Municipal;

XVIII. participar de processos administrativos e dar orientação jurídica na sua realização;

XIX. manter em arquivo constantemente atualizado, a legislação federal, estadual e municipal de interesse da Administração Municipal;

XX. redigir ofícios e outros documentos que envolvam aspectos jurídicos;

XXI. promover estudos e pesquisas para a consolidação da legislação municipal em vigor;

XXII. preparar relatório com informações referentes à atuação da Procuradoria Geral e aos resultados alcançados, tendo em vista as metas estabelecidas, os planos e projetos em execução, para consolidação em reunião com os demais órgãos da alta administração e posterior divulgação com o intuito de dar ciência à Comunidade;

XXIII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado.

Relatório de Atividades 2013/2014.pdf

Tamanho: 433.68 KB

Downloads