GESTÃO 2021 | 2024
Procuradoria
A Procuradoria-Geral é responsável por toda a consultoria e assessoria jurídica do Executivo Municipal e também auxilia e orienta nos assuntos relativos à administração direta. Cabe à Procuradoria representar o Município em audiências em qualquer tribunal de justiça inclusive em ações tributárias e ficais. Ao Procurador-Geral e à sua equipe fica a responsabilidade por redigir e aprovar os decretos municipais, resoluções e portarias, além de emitir parecer sobre editais de licitação após seu exame. A análise de contratos, convênios, acordos e orientações jurídicas às ações das Secretaria Municipais também fica à cargo da Procuradoria-Geral.
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João Batista Filho
Advogado pela Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG), foi Inspetor do Trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego (DRT/MG) e como Procurador Autárquico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atuou no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na Cia. Agrícola de Minas Gerais (CAMIG) e como Advogado de Carreira do Banco Central.
CONTATO
Izabela Brandão
(31) 3571-3001 - Ramal 235
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