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Legislação

Lei Federal nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e dá outras providências.


Lei Municipal nº 2.612/2021. 


Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação.pdf.pdf

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Lei Municipal nº 2612 de 2021.pdf

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Manual do cidadão

Veja abaixo o  PDF do manual do cidadão. 


Manual do Usuário - LAI.pdf

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Registrar Manifestação

Acesse aqui o Portal da Transparência  para registrar sua manifestação 


Relatórios

Veja abaixo o  PDF com os Relatórios de Atendimentos:

- Relatório Anual 2019


Relatório Anual - 2019 OGM.pdf.pdf

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