GESTÃO 2017 | 2020

Legislação

- Lei Federal nº 12.527 de 2011 - Lei do Acesso à Informação


- Lei Municipal nº 2.325 de 2017 - Regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.


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e-SIC

Ouvidora-Geral do Município: Danúbia Silva Rosário

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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada ao Poder Executivo Municipal, conforme Lei Municipal nº 2.325, de 22 de agosto de 2017 e Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 

Para gerenciar as solicitações e respostas realizadas ao Poder Executivo Municipal no âmbito da Lei de Acesso à Informação, a Ouvidoria Geral do Município (OGM) disponibiliza aos gestores e aos cidadãos o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão). Trata-se de um sistema eletrônico web que funciona como única porta de entrada para os pedidos de informação.

O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar o procedimento de acesso à informação, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. Assim, até mesmo os pedidos que forem feitos pessoalmente no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), instalado fisicamente na Prefeitura de Brumadinho, serão registrados no sistema, que ao final do registro do pedido de informação, gerará um número de protocolo, que será utilizado para realizar consulta sobre o andamento ou acrescentar informações a demanda.

Informações importantes

  • O prazo de resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.


Canais de atendimento: