A Lei 14.133/21, conhecida como Nova Lei de Licitações, tem atingido sua proposta inicial de trazer uma participação mais proativa entre importantes órgãos da estrutura municipal, como a Controladoria Interna e a Procuradoria-Geral do Município, que têm trabalhado em conjunto em todos os processos de certames licitatórios e de contratos.
Ao longo dos seus 194 artigos, inúmeros são os que demandam pela regulamentação por parte da alta administração e, apontam também novos deveres e responsabilidades que envolvem a participação desses órgãos de controle interno e jurídico, como nunca visto nas legislações licitatórias anteriores e posteriores à Constituição de 1988.
Atentos a essas inovações, servidores dos dois orgãos participaram do curso fechado de capacitação em Controle Interno, Procuradoria e Assessoria Jurídica da Nova Lei de Licitações. Realizado pelo IBRAP (Instituto Brasileiro de Inteligência em Administração pública), que aconteceu em Belo Horizonte, na última quarta-feira (28/09), tendo como professor José Carlos Baroni, renomado jurista e especialista em direito administrativo, que contextualizou os dispositivos que demandam por novos comportamentos diante dos certames licitatórios implementados com o novo estatuto.
De acordo com Danubia Rosário, Controladora do Município, capacitar os servidores é salutar para que as ações possam se tornar mais assertivas e consequentemente menos burocráticas. “Temos capacitado de forma proativa nossa mão de obra. Acreditamos que profissionalizar a equipe interna é minimizar um árduo trabalho, conquistando agilidade e eficiência no acompanhamento da execução diária das tarefas e oferecendo melhores alternativas para as tomadas de decisões nos processos licitatórios da administração municipal”, enfatizou.
Para o Procurador-Geral, João Batista Filho, o aprendizado mútuo tem sido anseio dos gestores, que necessitam de uma equipe alinhada e capacitada frente às novas práticas impostas pelo cenário. “A nova lei de licitações surgiu como uma nova forma de gestão pública, ou seja: a administração por competência e a responsabilidade pela governança dos contratos. Desta forma, disseminar experiências por meio de treinamentos é fundamental para estes dois órgãos estarem alinhados, uma vez que possuem a função de controle da legitimidade e da legalidade das contratações do Poder Público Municipal”, finalizou.
