No dia 6 de dezembro, a Prefeitura realizou a última audiência para apresentar a versão final da minuta de Projeto de Lei (PL) do Plano Diretor Participativo de Brumadinho. Essa versão foi construída por meio de avaliações técnicas e participação popular e será encaminhada ao Legislativo Municipal. A sessão contou com a presença de representantes de associações, secretarias municipais, conselhos municipais, vereadores, além da população em geral, e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara em tempo real.
O Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação, Norberto Giovannini, destacou que nenhum Plano Diretor agradará a todos, mas que é de extrema importância ter diretrizes pautadas pela lei para nortear o crescimento da cidade. “O Plano Diretor nos auxilia a organizar o território de forma a delinear áreas residenciais, de indústria, comércio, mineração, agrícola, preservação ambiental, entre outras. Esse é o nosso desafio, organizar o desenho do desenvolvimento do Município de forma responsável e consciente”, disse Norberto.
Mudanças na Minuta de Lei
Durante o ano de 2021 foram identificadas, a partir de manifestações públicas feitas à Prefeitura, questões pontuais no Projeto de Lei do Plano Diretor que exigiram revisões. Apesar de simples, as análises resultaram em breves alterações do texto original, feitas para dar melhor coerência, aperfeiçoar e facilitar a sua aplicação. Além disso, as alterações passaram a indicar pontuais revisões em limites e zonas urbanas, com o objetivo de ampliar e aprimorar a prestação dos serviços públicos municipais.
Dentre as revisões que justificam a necessidade de alterar a Minuta de Projeto de Lei, destacam-se as seguintes: Delimitação de novas áreas para ZDEM: A partir da consolidação da Minuta de Projeto de Lei e, consequentemente do marco legal da nova estruturação socioeconômica e territorial do município, foi possível ampliar a discussão de novas oportunidade de diversificação econômica para Brumadinho. Sendo assim, a Prefeitura propôs a ampliação de áreas de desenvolvimento econômico (ZDEM), visando gerar maior competividade territorial para que as políticas econômicas efetivem e sejam implementadas. Inclusão de Samambaia no Perímetro Urbano: inclusão da localidade de Samambaia no perímetro urbano de Suzana, devido a atual configuração da ocupação existente, inicialmente de caráter rural, mas que já possui processos de subdivisão que assume características urbanas. Nesse contexto, a Prefeitura avaliou como necessária a sua inclusão no perímetro urbano com o objetivo de viabilizar o acesso a serviços urbanos; Manutenção de áreas em Perímetro Urbano: Manutenção de áreas no perímetro urbano de Tejuco / Córrego Fundo e Campos do Cataguases que são provenientes de antigos processos de parcelamento, bem como de outras áreas que possuem projetos de parcelamento e/ou de regularização fundiária em andamento.
Essas alterações de natureza material, tem como objetivo complementar as diretrizes preconizadas no Plano Diretor e respeitar as decisões pactuadas nas consultas públicas até então realizadas.
Somaram-se às alterações materiais, revisões pontuais e de natureza formal ao texto da Minuta do Projeto de Lei no intuito de conferir maior clareza e coerência a sua aplicação garantindo as premissas acordada no processo participativo.
Link para acesso à pasta da Minuta de Lei:
https://drive.google.com/drive/folders/14BWYmVoPU-sFPKqTF4kazB0tucn8dTNu?usp=sharing
Link para acesso aos ofícios:
https://drive.google.com/drive/folders/1y8Cdad8iLKOGUT8kxBfUqyixPT3uaAkp
