ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Aconteceu na tarde de segunda-feira, 28, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, capacitação para prestação de contas, com base na Lei 13.019/2014. O evento realizado pelo Departamento de Convênios/Secretaria de Administração foi ministrado pelo Dr. Frederico Macedo Garcia, pós-graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho, e Logística da Gestão Pública da FJP. Além de Secretários Municipais, também participaram do treinamento os funcionários de instituições filantrópicas assistidas pelo município. O objetivo foi de esclarecer sobre as mudanças ocorridas com a nova Lei (13019/2014). Os acordos firmados anteriormente eram conhecidos como convênio, com a nova Lei passam a se chamar Termo de Cooperação, Termo de fomento e parceria. Além de sofrer diversas alterações desde a forma de compra/pagamento até a prestação de contas, a nova Lei modificou drasticamente os instrumentos jurídicos de formalização de parcerias entre entidades e o Poder Público e introduziu regras que exigem maior formalização nos instrumentos de constituição das organizações da sociedade civil. Assim, passou a exigir também maior publicidade das parcerias firmadas e maior garantia de participação das entidades interessadas no processo de escolha por parte do Poder Público. O treinamento focou ainda na garantia de transparência e clareza para os servidores públicos municipais e as organizações da sociedade civil interessadas em formalizar parcerias com a Administração Pública Municipal.